REsp 1843452 - ACORDAO

REsp 1843452 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e minuciosamente o fundamento da decisão agravada — notadamente o entendimento de que, em caso de dano ambiental, o litisconsórcio passivo necessário não é obrigatório e pode ser facultativo — caracterizando violação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, bem como da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ENGEPLAN TERRAPLANAGEM SANEAMENTO E URBANISMO LTDA; Agravado: IBAMA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno
Direito Ambiental Processo Civil Litisconsórcio Passivo Necessário Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ENGEPLAN TERRAPLANAGEM SANEAMENTO E URBANISMO LTDA

Agravante

IBAMA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e minuciosamente o fundamento da decisão agravada — notadamente o entendimento de que, em caso de dano ambiental, o litisconsórcio passivo necessário não é obrigatório e pode ser facultativo — caracterizando violação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, bem como da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.