AREsp 2885248 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e fático do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), apresentaram deficiência técnica e falta de clareza (Súmula 284/STF) e a controvérsia demandava análise de...

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Parties
Agravante: GEPLAN, LOCAÇÃO, NEGÓCIOS E SAÚDE LTDA.; Agravado: ESPÓLIO DE REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Espólio, Legitimidade Processual Passiva, Reexame De Provas, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Litisconsórcio Passivo Necessário Espólio Legitimidade Processual Passiva Reexame De Provas Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf

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Parties

GEPLAN, LOCAÇÃO, NEGÓCIOS E SAÚDE LTDA.

Agravante

ESPÓLIO DE REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade passiva em ação sobre obrigação do de cujus é exclusiva do espólio, representado pelo inventariante, antes da partilha
  2. 2 Se é necessária a inclusão de todos os herdeiros como litisconsortes passivos necessários quando há alegado conflito de interesses e afetação do acervo hereditário
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e fático do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), apresentaram deficiência técnica e falta de clareza (Súmula 284/STF) e a controvérsia demandava análise de elementos fático-probatórios vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial