AREsp 2593263 - DECISAO

AREsp 2593263 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; as invocações de precedentes e temas não demonstraram divergência específica ou apta a afastar o óbice, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso e houve majoração de honorários em 10%.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária, Competência, Impugnação Específica, Conversão Da Liquidação Para Procedimento Comum, Honorários De Sucumbência, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Competência Impugnação Específica Conversão Da Liquidação Para Procedimento Comum Honorários De Sucumbência Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à inexistência de litisconsórcio passivo necessário em responsabilidade solidária
  2. 2 necessidade de chamamento ao processo dos demais devedores solidários (art. 130, III, CPC)
  3. 3 deslocamento da competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; as invocações de precedentes e temas não demonstraram divergência específica ou apta a afastar o óbice, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso e houve majoração de honorários em 10%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • maiorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida