AREsp 3042136 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SOLO INCORPORACOES LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. DEVER DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS PAGOS PELO AUTOR DURANTE A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. SITUAÇÕES FÁTICAS DO CONSUMIDOR QUE EVIDENCIAM O ABALO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART.85,§11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. COSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao ao art. 114 do CPC/2015, no que concerne à necessidade de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, em razão de que a Caixa Econômica Federal teria atuado para além de mera financiadora, com fiscalização, gestão e influência direta na execução da obra, afetando a eficácia da sentença sem sua citação, trazendo a seguinte argumentação: Permissa maxima venia o v. acórdão recorrido merece reforma, eis que negou vigência a dispositivo de lei federal e contrariou jurisprudência pacificada nos tribunais pátrios, conforme a seguir será demonstrado. (fl. 506) Certo também é que o Tribunal a quo negou vigência à lei federal, quando deixou de aplicar o disposto no art. 114 do CPC, ao não acolher a tese da Recorrente da existência de litisconsórcio passivo necessário na presente demanda, afrontando assim o dispositivo a seguir colacionado. Logo, no caso em apreço deveria a CEF integrar o polo passivo da demanda, com o consequente redirecionamento da mesma a justiça federal, uma vez que como alegado em sede de Apelação a CEF atuou nitidamente não apenas como agente financiadora, mas como promotora da obra, realizando vistorias, aprovando os projetos por intermédio do setor de Engenharia e agindo como fiscal da execução do empreendimento. (fls. 507) Neste diapasão, temos que andou mal o acórdão vergastado ao alegar a desnecessidade da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. (fl. 508)

Ainda, diferentemente do disposto na conclusão do julgado recorrido, os fatos narrados na exordial e a fundamentação do voto colocam a CEF em condição de oposição aos pleitos do Recorrido, nesse ponto, destacamos o pedido de devolução de valores referentes aos juros de obra. Repise-se que o Contrato é formulado exclusivamente pela CEF, sendo um contrato de adesão como pontuou o próprio Recorrido, de maneira que a análise de seus termos e condenação baseada nas cláusulas ali presentes afeta a esfera jurídica da CEF. (fl. 511)

Principalmente levando em consideração que o próprio acórdão consignou que a CEF atuou em parceria com as Recorrentes para a concretização do empreendimento, financiando a obra e assumindo o dever de fiscalizar o cronograma da construção e liberação dos valores, e contraditoriamente chegou a conclusão que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financiador, não possuindo, portanto, interesse jurídico direto que justifique sua inclusão no polo passivo da demanda. Logo percebe-se que se trata de claro equívoco interpretativo da norma jurídica não sendo por tais motivos necessária a reapreciação de fatos e provas, mas tão somente de conferir-lhes nova interpretação. (fl. 516) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: 18. Impossível o reconhecimento de omissão na matéria aludida, pois, embora a parte embargante alegue que o acórdão deixou de apreciar a tese de litisconsórcio passivo necessário, sob o fundamento de se tratar de matéria de ordem pública, verifica-se, ao analisar o acórdão embargado, que a Caixa Econômica Federal atua apenas como agente financiador, não possuindo, portanto, interesse jurídico direto que justifique sua inclusão no polo passivo da demanda (fls. 545) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, rela tor Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA