AREsp 1810489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento esbarraria na necessidade de reapreciação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), na deficiência da fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e na ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Previdência Privada Complementar Processo Civil Direito Constitucional Litisconsórcio Passivo Necessário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC)
  2. 2 Correção do cálculo da suplementação de pensão
  3. 3 Violação de LC 108/01 art. 6 e LC 109/01 arts. 1 e 19 quanto à fonte de custeio e aportes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento esbarraria na necessidade de reapreciação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), na deficiência da fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e na ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.