AREsp 1733378 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, que dispensa a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos aprovados em concurso público por se tratarem de meras expectativas de direito à nomeação, e porque a agravante não comprovou interesse recursal ou prejuízo decorrente da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: Ticiana Gonçalves Pereira Pires
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Litisconsórcio Passivo Necessário, Concurso Público, Interesse Recursal, Expectativa De Direito À Nomeação
Case Brief
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Parties
Ticiana Gonçalves Pereira Pires
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Legal Issues
- 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos aprovados em concurso público
- 2 Existência de interesse recursal para requerer a citação dos demais concursados
- 3 Conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, que dispensa a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos aprovados em concurso público por se tratarem de meras expectativas de direito à nomeação, e porque a agravante não comprovou interesse recursal ou prejuízo decorrente da decisão agravada.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se
Full Case Text
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