AREsp 2986908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não há litisconsórcio passivo necessário entre Banco do Brasil, União e BACEN em razão da solidariedade (art.275 CC), que a MP 2.196/01 não comprovou transferência de crédito à União, que a...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Competência Ratione Personae, Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença Coletiva, Conversão De Cumprimento Para Liquidação, Dever De Guarda De Documentos
Processual Civil Civil Direito Bancário Litisconsórcio Passivo Necessário Liquidação Individual De Sentença Coletiva Competência Ratione Personae Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre Banco do Brasil, União e BACEN
  2. 2 efeitos da Medida Provisória nº 2.196/01 sobre transferência de créditos rurais
  3. 3 competência da Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não há litisconsórcio passivo necessário entre Banco do Brasil, União e BACEN em razão da solidariedade (art.275 CC), que a MP 2.196/01 não comprovou transferência de crédito à União, que a competência é da Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil e que a conversão do cumprimento em liquidação pelo procedimento comum, ocorrida antes da citação, não acarretou nulidade nem prejuízo, estando em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.