AREsp 2626265 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação na aferição de litisconsórcio passivo necessário, em razão da falta de individualização dos dispositivos legais e da demonstração objetiva dos requisitos dos arts. 114 e 115 do CPC (Súmula 284/STF); subsidiariamente, não há violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Agravante: VE PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.; Autores (parte Originária): Edilene de Souza Barbosa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas Vedado
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Litisconsórcio Passivo Necessário Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Omissão/negação De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

VE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

Agravante

Edilene de Souza Barbosa e outros

Autores (parte Originária)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de norma legal sem individualização
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre Votorantim, EMBASA e CERB
  3. 3 Possível negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação na aferição de litisconsórcio passivo necessário, em razão da falta de individualização dos dispositivos legais e da demonstração objetiva dos requisitos dos arts. 114 e 115 do CPC (Súmula 284/STF); subsidiariamente, não há violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se