REsp 1878966 - DECISAO

REsp 1878966 - DECISAO

No litisconsórcio simples, a desistência da execução por um dos credores não produz efeitos sobre o crédito de outro credor/cessionário; a cessionária recebe o crédito com todas as qualidades inerentes, nos termos do entendimento do STF (Tema 361) e da jurisprudência do STJ, devendo ser respeitada a autonomia dos litisconsortes (art. 117 CPC/2015).

Parties
Recorrente: ELIANA DA COSTA; Litisconsorte Credor: Antônio Nunes da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Litisconsórcio Simples, Autonomia Dos Litisconsortes, Cessão De Crédito, Execução De Título Extrajudicial, Desistência Da Execução
Processo Civil Direito Civil Litisconsórcio Simples Autonomia Dos Litisconsortes Cessão De Crédito Execução De Título Extrajudicial Desistência Da Execução

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Parties

ELIANA DA COSTA

Recorrente

Antônio Nunes da Cunha

Litisconsorte Credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Efeito da desistência de um credor sobre os demais litisconsortes em litisconsórcio simples
  2. 2 Natureza e prerrogativas do crédito cedido (cessão de crédito) e sua preservação
  3. 3 Legitimidade para apresentar contrarrazões em nome de terceiro (art. 18 CPC)

Ratio Decidendi

No litisconsórcio simples, a desistência da execução por um dos credores não produz efeitos sobre o crédito de outro credor/cessionário; a cessionária recebe o crédito com todas as qualidades inerentes, nos termos do entendimento do STF (Tema 361) e da jurisprudência do STJ, devendo ser respeitada a autonomia dos litisconsortes (art. 117 CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido
  • Declarar que a desistência da execução manifestada por outro credor não gera efeito sobre o crédito da recorrente