REsp 1868090 - DECISAO

REsp 1868090 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente, apesar de incluído no quadro geral de credores, não impugnou oportunamente sua classificação, tendo a matéria ficado preclusa; não se demonstrou a existência de litisconsórcio unitário que autorizasse extensão subjetiva do provimento de recursos de outros credores; a supressão de garantias não foi objeto de devolução no agravo nem de embargos de declaração, faltando prequestionamento para exame no STJ; manteve-se, entretanto, a alteração do termo inicial do biênio de fiscalização para o término da carência.

Parties
Recorrente: EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES EXIM; Recorrida: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Litisconsórcio Unitário, Preclusão, Habilitação De Crédito, Plano De Recuperação Judicial, Supressão De Garantias, Carência E Início Do Biênio De Fiscalização (art. 61, Lei 11.101/05)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Litisconsórcio Unitário Preclusão Habilitação De Crédito Plano De Recuperação Judicial Supressão De Garantias +1 more

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Parties

EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES EXIM

Recorrente

AGRAVADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alcance dos efeitos da recuperação judicial sobre créditos constituídos antes do registro de empresário rural
  2. 2 preclusão da impugnação quanto à inclusão no quadro geral de credores
  3. 3 possibilidade de aplicação do efeito expansivo subjetivo do recurso entre credores da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente, apesar de incluído no quadro geral de credores, não impugnou oportunamente sua classificação, tendo a matéria ficado preclusa; não se demonstrou a existência de litisconsórcio unitário que autorizasse extensão subjetiva do provimento de recursos de outros credores; a supressão de garantias não foi objeto de devolução no agravo nem de embargos de declaração, faltando prequestionamento para exame no STJ; manteve-se, entretanto, a alteração do termo inicial do biênio de fiscalização para o término da carência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.