REsp 1648159 - DECISAO

REsp 1648159 - DECISAO

Por se tratar de litisconsórcio unitário e diante da necessidade de uniformidade das decisões, a retratação da decisão que inadmitiu o recurso especial da ABRADEE deve produzir efeitos também em relação à ANEEL; houve omissão na decisão embargada ao não reconsiderar a inadmissão do recurso especial da ANEEL, razão...

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Parties
Embargante: Agência Nacional de Energia Elétrica; Recorrente: Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica - ABRADEE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; tornada sem efeito a decisão de fls. 1.162/1.167; determinada a reconsideração e nova apreciação do recurso especial da ANEEL.
Legal Topics
Litisconsórcio Unitário, Assistência Litisconsorcial, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Uniformidade De Decisões
Processo Civil Recursos Direito Administrativo Litisconsórcio Unitário Assistência Litisconsorcial Recurso Especial Inadmissão De Recurso Uniformidade De Decisões

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Parties

Agência Nacional de Energia Elétrica

Embargante

Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica - ABRADEE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo litisconsórcio passivo unitário entre ANEEL e ABRADEE, a retratação de decisão que negou seguimento ao recurso especial de um litisconsorte beneficia o outro
  2. 2 Omissão na decisão por não ter enfrentado a inadmissão do recurso especial da ANEEL

Ratio Decidendi

Por se tratar de litisconsórcio unitário e diante da necessidade de uniformidade das decisões, a retratação da decisão que inadmitiu o recurso especial da ABRADEE deve produzir efeitos também em relação à ANEEL; houve omissão na decisão embargada ao não reconsiderar a inadmissão do recurso especial da ANEEL, razão pela qual acolheram-se os embargos e determinou-se a reconsideração da decisão de fls. 1.162/1.167.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; tornada sem efeito a decisão de fls. 1.162/1.167; determinada a reconsideração e nova apreciação do recurso especial da ANEEL.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.162/1.167
  • Determinar à Coordenadoria as providências cabíveis