REsp 2083549 - ACORDAO

REsp 2083549 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, tratando‑se de litisconsórcio unitário aplica‑se o art. 1.005 do CPC e a agravante não refutou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, estando a pretensão obstada pelas Súmulas n. 283 e 284 do STF; assim, mantém‑se a decisão monocrática nos seus termos.

Parties
Agravante/recorrente: VISOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Litisconsórcio Unitário, Art. 1.005 Do CPC, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Danos Materiais, Danos Morais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Litisconsórcio Unitário Art. 1.005 Do CPC Súmulas N. 283 E 284 Do STF Danos Materiais Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VISOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aproveitamento do recurso interposto por litisconsorte em litisconsórcio unitário
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF sobre a deficiência recursal
  3. 3 afastamento da condenação por danos morais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, tratando‑se de litisconsórcio unitário aplica‑se o art. 1.005 do CPC e a agravante não refutou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, estando a pretensão obstada pelas Súmulas n. 283 e 284 do STF; assim, mantém‑se a decisão monocrática nos seus termos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator