AREsp 2944453 - ACORDAO

AREsp 2944453 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou objetivamente a violação legal apontada nem trouxe precedentes contemporâneos ou distinções suficientes para afastar o alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; ademais, afastar a conclusão do TJSP sobre litisconsórcio unitário e responsabilidade solidária exigiria reexame do instrumento contratual e do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ diante do alinhamento jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARIA TEREZA FERRAREZE CHIQUITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Litisconsórcio Unitário, Devedores Solidários, Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Litisconsórcio Unitário Devedores Solidários Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA TEREZA FERRAREZE CHIQUITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão de mérito favorável a um dos devedores solidários estende seus efeitos aos demais litisconsortes que não integraram a lide, justificando a extinção de demanda autônoma por ausência de interesse processual superveniente
  2. 2 Se a análise da existência de litisconsórcio unitário e responsabilidade solidária demanda reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou objetivamente a violação legal apontada nem trouxe precedentes contemporâneos ou distinções suficientes para afastar o alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; ademais, afastar a conclusão do TJSP sobre litisconsórcio unitário e responsabilidade solidária exigiria reexame do instrumento contratual e do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ diante do alinhamento jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...