AREsp 2532232 - ACORDAO

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Porquanto a jurisprudência do STJ é firme em não aplicar o prazo em dobro do art. 229 do CPC na esfera penal quando há litisconsortes com advogados distintos, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, assim, a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade deve ser confirmada, decorrendo daí o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARIA LAURA DOS SANTOS PINTO DE OLIVEIRA; Agravante: THAYS KAROLLINE MOTA RIPARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Litisconsorte, Prazo Em Dobro, Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Litisconsorte Prazo Em Dobro Intempestividade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA LAURA DOS SANTOS PINTO DE OLIVEIRA

Agravante

THAYS KAROLLINE MOTA RIPARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 229 do CPC em âmbito penal no caso de litisconsortes com advogados distintos
  2. 2 Verificação da tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Confirmação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por intempestividade

Ratio Decidendi

Porquanto a jurisprudência do STJ é firme em não aplicar o prazo em dobro do art. 229 do CPC na esfera penal quando há litisconsortes com advogados distintos, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, assim, a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade deve ser confirmada, decorrendo daí o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.