AREsp 2607790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem adotou fundamento suficiente e não impugnado (concessionária como integrante da cadeia de fornecimento nos termos do art.12 do CDC e impossibilidade de chamamento/denunciação nos termos do art.88 do CDC), e porque a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o laudo pericial validado pelo contraditório indicou vício de fabricação afastando a tese de combustível de má qualidade.

Parties
Agravante: PIRASA VEICULOS LTDA.; Parte Autora: autora; Fabricante Mencionada: Mercedes Benz Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo/conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Litisconsorte Necessário, Vício De Fabricação, Perícia Judicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recursos Especiais Litisconsorte Necessário Vício De Fabricação Perícia Judicial Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

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Parties

PIRASA VEICULOS LTDA.

Agravante

autora

Parte Autora

Mercedes Benz Ltda

Fabricante Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo/conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da fabricante no polo passivo (litisconsorte necessário)
  2. 2 possibilidade de denunciação à lide ou chamamento ao processo perante fabricante (art. 88 CDC)
  3. 3 valoração do laudo pericial como prova dos vícios de fabricação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem adotou fundamento suficiente e não impugnado (concessionária como integrante da cadeia de fornecimento nos termos do art.12 do CDC e impossibilidade de chamamento/denunciação nos termos do art.88 do CDC), e porque a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o laudo pericial validado pelo contraditório indicou vício de fabricação afastando a tese de combustível de má qualidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, na extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.