EREsp 1773368 - ACORDAO

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Como a apelação/peça recursal foi apresentada por meio de única petição conjunta acompanhada de um único preparo, configurou-se uma única manifestação dos litisconsortes, de modo que não é aplicável a contagem em dobro do prazo prevista no art. 191 do CPC; diante da jurisprudência firmada no mesmo sentido, os embargos de divergência não são admitidos (Súm. 168/STJ).

Parties
Agravante: SA MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada Corte Especial (julgado Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Litisconsortes, Preparo, Contagem De Prazo Em Dobro, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Processual Civil Litisconsortes Preparo Contagem De Prazo Em Dobro Embargos De Divergência Súmula 168/stj

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Parties

SA MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada Corte Especial (julgado Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazo em dobro para litisconsortes representados por procuradores distintos quando há única petição e único preparo
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência firmada pelo Tribunal (Súm. 168/STJ)

Ratio Decidendi

Como a apelação/peça recursal foi apresentada por meio de única petição conjunta acompanhada de um único preparo, configurou-se uma única manifestação dos litisconsortes, de modo que não é aplicável a contagem em dobro do prazo prevista no art. 191 do CPC; diante da jurisprudência firmada no mesmo sentido, os embargos de divergência não são admitidos (Súm. 168/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não admitiu os embargos de divergência (nos termos da Súmula 168/STJ).