AREsp 2743455 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantida a conclusão do tribunal de origem de que os litisconsortes, não beneficiários da gratuidade, estariam obrigados ao pagamento das custas.

Parties
Agravante: PAULO MENDES NETO; Apelantes: litisconsortes (fiadores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Litisconsortes Passivos, Reconvenção, Custas, Súmula Nº 7/stj, Deserção Recursal, Justiça Gratuita
Processual Civil Litisconsortes Passivos Reconvenção Custas Súmula Nº 7/stj Deserção Recursal Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

PAULO MENDES NETO

Agravante

litisconsortes (fiadores)

Apelantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade da aplicação da pena de deserção recursal em desfavor de parte beneficiária de justiça gratuita
  2. 2 obrigação dos litisconsortes ao pagamento das custas por não serem beneficiários da gratuidade
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantida a conclusão do tribunal de origem de que os litisconsortes, não beneficiários da gratuidade, estariam obrigados ao pagamento das custas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão atacada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula nº 7/STJ.