AREsp 1174948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento do acórdão estadual suficiente para mantê-lo (preclusão quanto à litisdenunciação), além de que a discussão sobre a responsabilidade do estacionamento demanda reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7); manteve-se a conclusão de que o estacionamento responde pelos danos ao veículo que estava sob sua guarda e que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, nos termos da jurisprudência da Corte (Súmula 54/STJ).

Parties
Agravante: YPIRANGA PARK ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA; Litisdenunciada: Primavera Office Empreendimento Imobiliários Ltda.; Autora: seguradora autora; Proprietária Do Veículo: Kamila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litisdenunciação, Preclusão Consumativa, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor/estacionamento, Dano Material, Juros Moratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 54 STJ, Súmula 130 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro Litisdenunciação Preclusão Consumativa Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor/estacionamento Dano Material Juros Moratórios +5 more

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Parties

YPIRANGA PARK ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA

Agravante

Primavera Office Empreendimento Imobiliários Ltda.

Litisdenunciada

seguradora autora

Autora

Kamila

Proprietária Do Veículo

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual
  2. 2 possibilidade de litisdenunciação e preclusão consumativa
  3. 3 ilegitimidade passiva do estacionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento do acórdão estadual suficiente para mantê-lo (preclusão quanto à litisdenunciação), além de que a discussão sobre a responsabilidade do estacionamento demanda reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7); manteve-se a conclusão de que o estacionamento responde pelos danos ao veículo que estava sob sua guarda e que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, nos termos da jurisprudência da Corte (Súmula 54/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, de 12% para 13% sobre o valor da condenação.