AREsp 1523749 - DECISAO

AREsp 1523749 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, e que havia identidade entre os argumentos apresentados na via judicial e na administrativa, o que justificou a negativa de seguimento ao recurso administrativo para evitar decisões conflitantes; como a matéria demandaria reexame fático-probatório, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento
Legal Topics
Litispêndencia, Concomitância Administrativa E Judicial, Preclusão Do Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Litispêndencia Concomitância Administrativa E Judicial Preclusão Do Reexame De Provas Súmula 7/stj Omissão E Embargos De Declaração

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Parties

BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 identidade entre postulação judicial e matéria administrativa (art. 38 da Lei 6.830/1980)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, e que havia identidade entre os argumentos apresentados na via judicial e na administrativa, o que justificou a negativa de seguimento ao recurso administrativo para evitar decisões conflitantes; como a matéria demandaria reexame fático-probatório, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias