HC 946532 - DECISAO

HC 946532 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já formulado em writs anteriores, configurando litispendência nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se vislumbrando novos elementos capazes de autorizar o reexame ou a concessão de liminar.

Parties
Paciente: YASMIM OLIVEIRA NUNES; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração/litispendência (art. 210 RISTJ)
Legal Topics
Litispêndencia, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Processual Penal Litispêndencia Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar

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Parties

YASMIM OLIVEIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em face de reiteração de pedido e litispendência
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar para revogar prisão preventiva quando houver reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já formulado em writs anteriores, configurando litispendência nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se vislumbrando novos elementos capazes de autorizar o reexame ou a concessão de liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração/litispendência (art. 210 RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.