Litisp Ndencia Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e260b7ccdbf40b17cb08e

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GILBERTO CARNEIRO DA GAMA contra a decisão proferida pelo Desembargador Relator da Medida Cautelar Inominada n. 0000835-33.2019.815.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Consta dos autos que, concedida a ordem de habeas corpus no julgamento do HC n. 553.839/PB, o Relator do feito originário, além das medidas cautelares impostas naquele julgamento pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, fixou outras restrições, inclusive o recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados doPaciente. Irresignada, a Parte Impetrante sustenta a desproporcionalidade da medida de recolhimento domiciliar, especialmente diante do que foi decidido no HC n. 564.325/PB. Requer, liminarmente e no mérito, o afastamento da referida cautelar. É o relatório. Decido. Constato que no HC n. 564.325/PB, a Defesa do Paciente formuloupretensão idêntica à veiculada neste habeas corpus, cujos autos foram remetidos ao Ministério Público Federal, em 11/03/2021, para manifestação prévia sobre o pedido de extensão. O presente pleito, portanto, é merareiteraçãode pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambas a mesma matéria. Ocorre que não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, feitos em que se constatalitispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir, motivo pelo qual concluo pela inadmissibilidade deste mandamus, especialmente porque no HC n. 564.325/PB, já foi movimentado o aparelho estatal para a oitiva do Parquetfederal. Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO HC N. 564.325/PB. LITISPENDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. WRIT INDEFERIDOLIMINARMENTE.