HC 651869 - DECISAO

HC 651869 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 564.325/PB, havendo litispêndencia (identidade de partes, objeto e causa de pedir) e por já ter sido movimentado o processo anterior com remessa ao Ministério Público Federal, tornando o novo mandamus inadmissível.

Parties
Paciente: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA; Impetrado: Desembargador Relator da Medida Cautelar Inominada n. 0000835-33.2019.815.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Litispêndencia, Recolhimento Domiciliar, Inadmissibilidade, Pedido Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Medidas Cautelares Litispêndencia Recolhimento Domiciliar Inadmissibilidade Pedido Liminar

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Parties

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Paciente

Desembargador Relator da Medida Cautelar Inominada n. 0000835-33.2019.815.0000

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já formulado no HC n. 564.325/PB
  2. 2 litispêndencia por identidade de partes, objeto e causa de pedir
  3. 3 inadmissibilidade de processamento concomitante de feitos

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 564.325/PB, havendo litispêndencia (identidade de partes, objeto e causa de pedir) e por já ter sido movimentado o processo anterior com remessa ao Ministério Público Federal, tornando o novo mandamus inadmissível.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.