RHC 141320 - DECISAO

RHC 141320 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por caracterizar-se como mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, havendo litispendência em razão de identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.

Parties
Recorrente: PEDRO CAVALCANTE DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Litispêndencia, Prisão Domiciliar, Medidas Preventivas COVID 19, Trânsito Em Julgado, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispêndencia Prisão Domiciliar Medidas Preventivas COVID 19 Trânsito Em Julgado Execução Penal

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Parties

PEDRO CAVALCANTE DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre impetração anterior e o presente recurso
  2. 2 pedido de conversão de regime para prisão domiciliar em razão de risco por COVID-19
  3. 3 inadmissibilidade de pedido reiterado na mesma Corte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por caracterizar-se como mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, havendo litispendência em razão de identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.