AREsp 2913431 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (ausência de omissão apta a ensejar embargos de declaração), faltou prequestionamento sobre as teses invocadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Liege Maria da Silva Servo; Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Litispêndencia, Verbas Salariais Retroativas, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Litispêndencia Verbas Salariais Retroativas Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

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Parties

Liege Maria da Silva Servo

Recorrente

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 extinção da ação por litispendência
  2. 2 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 falta de prequestionamento quanto ao art. 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (ausência de omissão apta a ensejar embargos de declaração), faltou prequestionamento sobre as teses invocadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida