RHC 206868 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a alegação de litispendência e de dupla condenação exige exame aprofundado de fatos e provas, matéria incompatível com a via sumária do habeas corpus, e porque o Tribunal de Justiça de Goiás já afastou a preliminar e manteve as condenações; com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: LORENILSON DE SOUZA CAMARGOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgamento No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Litispedência, Bis in Idem, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Progressão De Regime, Trancamento De Ação Penal
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Parties

LORENILSON DE SOUZA CAMARGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre as ações penais nº 0320283-40.2014.8.09.0038 e 0347368-98.2014.8.09.0038
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus
  3. 3 Alegação de dupla condenação (bis in idem)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegação de litispendência e de dupla condenação exige exame aprofundado de fatos e provas, matéria incompatível com a via sumária do habeas corpus, e porque o Tribunal de Justiça de Goiás já afastou a preliminar e manteve as condenações; com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.