AREsp 1848927 - DECISAO

AREsp 1848927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a Corte não podia, à vista das razões recursais, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem de que não havia litispendência (diferença entre causa de pedir e pedido), e eventual reexame meritório estaria obstado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já fixados, se houver previsão anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMAS; Autor: ANTONIO CHRYSIPPO DE AGUIAR; Autor: CLÁUDIA SOARES BONFIM; Autor: JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA PARENTE; Autor: LUCIANO AYRES DA SILVA; Autor: PEDRO CURCINO DE OLIVEIRA; Autor: ROMEU RODRIGUES DO AMARAL; Autor: SANDRA RIBEIRO CERQUEIRA ANDRADE; Autor: TEREZINHA DE JESUS PEREIRA SANTOS BORGES; Autor: VERUSKA REJANE FIGUEIREDO GOMES VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Recurso Especial (admissibilidade), Incorporação De Abono Temporário, Revisão Geral Anual, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Litispendência Recurso Especial (admissibilidade) Incorporação De Abono Temporário Revisão Geral Anual Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Agravante

ANTONIO CHRYSIPPO DE AGUIAR

Autor

CLÁUDIA SOARES BONFIM

Autor

JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA PARENTE

Autor

LUCIANO AYRES DA SILVA

Autor

PEDRO CURCINO DE OLIVEIRA

Autor

ROMEU RODRIGUES DO AMARAL

Autor

SANDRA RIBEIRO CERQUEIRA ANDRADE

Autor

TEREZINHA DE JESUS PEREIRA SANTOS BORGES

Autor

VERUSKA REJANE FIGUEIREDO GOMES VARGAS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de questão de fato e de prova (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 fixação e majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a Corte não podia, à vista das razões recursais, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem de que não havia litispendência (diferença entre causa de pedir e pedido), e eventual reexame meritório estaria obstado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já fixados, se houver previsão anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo interposto pelo Município de Palmas
  • NÃO CONHECER do recurso especial