RHC 143585 - DECISAO

RHC 143585 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as teses de litispendência não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem em razão de deficiência na impetração (ausência da denúncia integral) e porque a exceção de litispendência foi julgada improcedente e transitou em julgado; além disso, no mérito a matéria requer reexame fático-probatório (identidade de fatos, agentes, modus operandi) vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que não há acolhimento do pleito.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO EDUARDO DE ANDRADE GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Organização Criminosa, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Coisa Julgada Organização Criminosa Supressão De Instância Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

BRUNO EDUARDO DE ANDRADE GOMES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações penais
  2. 2 coisa julgada formal em razão de não interposição de recurso
  3. 3 cabimento e limites do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as teses de litispendência não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem em razão de deficiência na impetração (ausência da denúncia integral) e porque a exceção de litispendência foi julgada improcedente e transitou em julgado; além disso, no mérito a matéria requer reexame fático-probatório (identidade de fatos, agentes, modus operandi) vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que não há acolhimento do pleito.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se