AREsp 1857963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas no recurso especial (reconhecimento de ofício da litispendência e omissão sobre prescrição) não foram objeto de debate no tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário, obstáculo imposto pela Súmula 211/STJ, além das limitações decorrentes de súmulas sobre reexame de matéria fático-probatória.

Parties: Agravante/recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrida: ora recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome: conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Litispendência, Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Imunidade Tributária

Processual Civil Litispendência Prescrição Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Imunidade Tributária

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 possibilidade de reconhecimento de ofício da litispendência pelo juiz
2 omissão quanto ao reconhecimento da prescrição da ação anulatória
3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Publique-se.
Intimem-se.