REsp 1941365 - DECISAO

REsp 1941365 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Fundamenta-se a decisão na ausência de violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC, no correto afastamento da litispendência pelo Tribunal de origem diante da admissibilidade da execução pelos herdeiros nos termos do art. 778, II, do CPC/2015, e na impossibilidade de revisão do julgamento sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Recorrido: RICARDO HENRIQUE MACIEL SOARES; Recorrido: CARLOS HENRIQUE MACIEL SOARES; Exequente Originária (falecida): IZABEL MACIEL SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Cumprimento De Sentença, Sucessão Processual, Desistência De Recurso, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Litispendência Cumprimento De Sentença Sucessão Processual Desistência De Recurso Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

RICARDO HENRIQUE MACIEL SOARES

Recorrido

CARLOS HENRIQUE MACIEL SOARES

Recorrido

IZABEL MACIEL SOARES

Exequente Originária (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de litispendência entre cumprimento de sentença promovido pelos herdeiros e execução anterior ajuizada pela exequente originária
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução por herdeiros com fundamento no art. 778 do CPC/2015
  3. 3 Efeitos e homologação de pedido de desistência de recurso

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Fundamenta-se a decisão na ausência de violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC, no correto afastamento da litispendência pelo Tribunal de origem diante da admissibilidade da execução pelos herdeiros nos termos do art. 778, II, do CPC/2015, e na impossibilidade de revisão do julgamento sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.