AREsp 1795069 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o reconhecimento de litispendência pelo Tribunal de origem foi baseado em análise do conjunto fático-probatório (mesmo resultado prático perseguido e vinculação entre Fazenda e SPPREV), e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ausente fundamentação capaz de modificar a decisão agravada, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: ADILZA SILVA OLIVEIRA JÚLIO; Agravante: TANIA MARIA DE BARROS; Agravante: SANTINHA DE LIMA; Agravante: RONALDO JOSE DA SILVA; Agravante: IZABEL PEREIRA GARBELOTO; Agravante: FREDERICO XIMENES FERNANDES; Ré: Fazenda do Estado de São Paulo; Ré: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Litispendência, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Adicional Por Tempo De Serviço, Servidor Público Estadual
Processual Civil Litispendência Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Adicional Por Tempo De Serviço Servidor Público Estadual

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Parties

ADILZA SILVA OLIVEIRA JÚLIO

Agravante

TANIA MARIA DE BARROS

Agravante

SANTINHA DE LIMA

Agravante

RONALDO JOSE DA SILVA

Agravante

IZABEL PEREIRA GARBELOTO

Agravante

FREDERICO XIMENES FERNANDES

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Ré

São Paulo Previdência - SPPREV

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre ações anteriores e a presente demanda
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado sem reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o reconhecimento de litispendência pelo Tribunal de origem foi baseado em análise do conjunto fático-probatório (mesmo resultado prático perseguido e vinculação entre Fazenda e SPPREV), e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ausente fundamentação capaz de modificar a decisão agravada, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...