AREsp 1873601 - DECISAO

AREsp 1873601 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu litispendência em razão da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido; esse reconhecimento assentou-se em exame do conjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame dessas premissas fáticas, sendo vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno para a decisão de não provimento do recurso especial e o art. 85, § 11 do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Tríplice Identidade, Exceção De Contrato Não Cumprido, Prevenção Do Juízo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Litispendência Tríplice Identidade Exceção De Contrato Não Cumprido Prevenção Do Juízo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência em razão da tríplice identidade
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu litispendência em razão da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido; esse reconhecimento assentou-se em exame do conjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame dessas premissas fáticas, sendo vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno para a decisão de não provimento do recurso especial e o art. 85, § 11 do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.