AREsp 1831450 - DECISAO

AREsp 1831450 - DECISAO

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Litispendência, Excesso De Execução, Juros E Correção Monetária, Taxa SELIC, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 211/stj E 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Tributário Litispendência Excesso De Execução Juros E Correção Monetária Taxa SELIC +3 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73
  3. 3 legalidade da cobrança de juros, correção monetária e multa de mora sobre pena pecuniária