AREsp 1815687 - DECISAO

AREsp 1815687 - DECISAO

Negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão passível de correção por meio do recurso especial; a alegada litispendência dependia de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por identidade fática entre os julgados, prejudicando a alínea c do permissivo constitucional. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUÍS OTÁVIO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Litispendência, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Litispendência Cumprimento De Sentença Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

LUÍS OTÁVIO MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possível litispendência entre execução de título extrajudicial e cumprimento de sentença
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão passível de correção por meio do recurso especial; a alegada litispendência dependia de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por identidade fática entre os julgados, prejudicando a alínea c do permissivo constitucional. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.