AREsp 1877219 - DECISAO

AREsp 1877219 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, quanto à alegação de litispendência, faltou prequestionamento do dispositivo invocado, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à alegação de conexão, o debate exigiria reexame do acervo fático-probatório e identidade contratual não foi demonstrada, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Conexão, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Litispendência Conexão Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência (art. 485, V, CPC)
  2. 2 ocorrência de conexão (art. 55 do CPC)
  3. 3 prequestionamento de matéria para recurso especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, quanto à alegação de litispendência, faltou prequestionamento do dispositivo invocado, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à alegação de conexão, o debate exigiria reexame do acervo fático-probatório e identidade contratual não foi demonstrada, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.