AREsp 1787576 - DECISAO

AREsp 1787576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de decadência estava insuficientemente fundamentada, além de o Tribunal de origem ter verificado ausência de litispendência pelas diferenças entre as causas de pedir e a tempestividade da impetração.

Parties
Recorrente: Município de Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Litispendência Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Município de Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre mandados de segurança
  2. 2 Configuração de decadência para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Insuficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de decadência estava insuficientemente fundamentada, além de o Tribunal de origem ter verificado ausência de litispendência pelas diferenças entre as causas de pedir e a tempestividade da impetração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC nos termos explicados na decisão (majorar honorários conforme critérios indicados)