RHC 149309 - DECISAO

RHC 149309 - DECISAO

O recurso foi inadmitido por litispendência, pois trata-se de mera reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC n. 633.686/SP) com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir; assim, a petição recursal foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: WILLIAM DE SOUZA RODRIGUES; Resposta/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Recursal Liminarmente Indeferida Por Inadmissibilidade (litispendência)
Outcome
Petição recursal liminarmente indeferida; recurso inadmissível por litispendência.
Legal Topics
Litispendência, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Discricionariedade Do Juízo Das Execuções
Execução Penal Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Discricionariedade Do Juízo Das Execuções

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Parties

WILLIAM DE SOUZA RODRIGUES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Resposta/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Recursal Liminarmente Indeferida Por Inadmissibilidade (litispendência)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 reiteração de pedido anterior configurando litispendência
  3. 3 discricionariedade do Juízo de Execuções quanto à realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por litispendência, pois trata-se de mera reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC n. 633.686/SP) com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir; assim, a petição recursal foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Petição recursal liminarmente indeferida; recurso inadmissível por litispendência.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.