MS 27785 - DECISAO

Verificada a repetição integral do MS n. 27.662/DF (mesmas partes, causa de pedir e pedido), configura-se litispendência, motivo pelo qual a inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 10.216/2009 e no art. 485, V, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome: Indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito
Legal Topics: Litispendência, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Indeferimento Da Petição Inicial, Custas Processuais, Honorários Advocatícios

Mandado De Segurança Direito Processual Civil Litispendência Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Indeferimento Da Petição Inicial Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

1 Caracterização de litispendência por repetição de mandado de segurança idêntico
2 Possibilidade de extinção do processo com fundamento no art. 485, V, do CPC
3 Aplicação do art. 10 da Lei n. 10.216/2009 como fundamento conjugado com o art. 485, V, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito

Orders

Indeferir a inicial e extinguir o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 10.216/2009 e no art. 485, V, do CPC.
Custas na forma da lei.