EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Por ser matéria de ordem pública e havendo mandado de segurança coletivo anterior (MS 4.151/DF) que reconheceu o mesmo direito dos substituídos e cujo cumprimento/executório já se iniciou, o mandado de segurança posterior (MS 6.864/DF) não constituiu título executivo válido para os mesmos substituídos; assim, é de ofício extinguir a execução e os embargos dele decorrentes, ficando prejudicadas as matérias relativas a índices de correção, termo inicial de juros e proporcionalidade alegadas nos aclaratórios.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Parte Interessada (impetrante De Mandado De Segurança Anterior MS 4.151/df): Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Embargos À Execução (mandado De Segurança) / Decidido (extinção Da Execução Por Questão De Ordem Pública)
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; extinção, de ofício, de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos consequentes embargos.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Correção Monetária, Juros De Mora
Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Direito Processual Litispendência Coisa Julgada Execução De Título Judicial Substituição Processual Correção Monetária +1 more

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Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Embargante

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Parte Interessada (impetrante De Mandado De Segurança Anterior MS 4.151/df)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Embargos À Execução (mandado De Segurança) / Decidido (extinção Da Execução Por Questão De Ordem Pública)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao índice de correção monetária (IPCA-E vs TR)
  2. 2 omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora (data da impetração do MS vs data da notificação da autoridade)
  3. 3 omissão quanto à proporcionalidade entre o período de apuração da execução e o abrangido pela MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

Por ser matéria de ordem pública e havendo mandado de segurança coletivo anterior (MS 4.151/DF) que reconheceu o mesmo direito dos substituídos e cujo cumprimento/executório já se iniciou, o mandado de segurança posterior (MS 6.864/DF) não constituiu título executivo válido para os mesmos substituídos; assim, é de ofício extinguir a execução e os embargos dele decorrentes, ficando prejudicadas as matérias relativas a índices de correção, termo inicial de juros e proporcionalidade alegadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; extinção, de ofício, de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos consequentes embargos.

Orders

  • Extinguir, de ofício, toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os embargos daí decorrentes
  • Julgar prejudicados os embargos de declaração (aclaratórios) opostos pela ANFIP