EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificada identidade fática e jurídica entre mandados de segurança coletivos e considerado o entendimento da Terceira Seção e da Corte Especial de que, nas hipóteses presentes (com título anterior já em execução), o título constituído no MS anterior prevalece, concluiu-se que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido. Em face da questão de ordem pública (litispendência/coisa julgada) a extinção de ofício da execução decorrente do MS 6.864/DF e dos embargos a ele vinculados é a medida correta, tornando prejudicados os embargos de declaração opostos.

Parties
Embargante / Impetrante (ms 6.864/df): Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Impetrante (ms 4.151/df): Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Parte (referida Como Parte Que Alegou Duplicidade): União; Autoridade Notificada (referida Nos Autos): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Extinção Da Execução E Julgamento Dos Embargos De Declaração (reconsideração)
Outcome
Extinta de ofício toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF; embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Extinção Da Execução
Processo Civil Direito Administrativo Litispendência Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Substituição Processual Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Embargante / Impetrante (ms 6.864/df)

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Impetrante (ms 4.151/df)

União

Parte (referida Como Parte Que Alegou Duplicidade)

INSS

Autoridade Notificada (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Extinção Da Execução E Julgamento Dos Embargos De Declaração (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao índice de correção monetária (IPCA-E vs TR)
  2. 2 omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora (data da impetração vs data da notificação)
  3. 3 omissão quanto à proporcionalidade entre o período de apuração e o abrangido pela MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

Verificada identidade fática e jurídica entre mandados de segurança coletivos e considerado o entendimento da Terceira Seção e da Corte Especial de que, nas hipóteses presentes (com título anterior já em execução), o título constituído no MS anterior prevalece, concluiu-se que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido. Em face da questão de ordem pública (litispendência/coisa julgada) a extinção de ofício da execução decorrente do MS 6.864/DF e dos embargos a ele vinculados é a medida correta, tornando prejudicados os embargos de declaração opostos.

Court Disposition

Extinta de ofício toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF; embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Extinguir, de ofício, a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF
  • Julgar prejudicados os embargos de declaração opostos pela ANFIP