HC 599695 - DECISAO

HC 599695 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em recurso anteriormente interposto nesta Corte (HC n. 599.071/SP), caracterizando litispendência pela identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que torna a impetração inadmissível.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SOUSA CUNHA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Litispendência, Inadmissibilidade, Prisão Domiciliar
Habeas Corpus Execução Penal Litispendência Inadmissibilidade Prisão Domiciliar

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Parties

MARCOS VINICIUS SOUSA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus anterior e litispendência
  2. 2 Pedido de substituição da prisão por domiciliar em razão de comorbidades (hipertensão arterial e tuberculose)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em recurso anteriormente interposto nesta Corte (HC n. 599.071/SP), caracterizando litispendência pela identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que torna a impetração inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

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  • Intimem-se