AREsp 1855206 - DECISAO

AREsp 1855206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução exige reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria envolve prejudicialidade externa que recomenda suspensão da execução e dos embargos até o trânsito em julgado da ação anulatória mencionada; ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Litispendência Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade da prejudicialidade externa e suspensão da execução fiscal
  3. 3 reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução exige reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria envolve prejudicialidade externa que recomenda suspensão da execução e dos embargos até o trânsito em julgado da ação anulatória mencionada; ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.