REsp 1848482 - DECISAO

REsp 1848482 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para anular o acórdão do TRF4 porque o reconhecimento de litispendência entre ações da matriz e filiais e a aplicação dos seus efeitos demandam reexame pelo tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ, não sendo cabível o revolvimento do conjunto fático-probatório por esta Corte; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação conforme o entendimento deste STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Destinatários Das Contribuições Referidas: INCRA; Destinatários Das Contribuições Referidas: SEBRAE; Destinatários Das Contribuições Referidas: SENAI; Destinatários Das Contribuições Referidas: SESI; Legitimada Para Impetrar Mandado De Segurança (conforme Acórdão Recorrido): Matriz; Autoridade Coatora/legitimado Para Figurar No Polo Passivo Do Mandado De Segurança (conforme Jurisprudência Mencionada): Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular O Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Litispendência, Legitimidade Passiva, Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Trabalhistas, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Previdenciário Litispendência Legitimidade Passiva Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Trabalhistas Mandado De Segurança Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

INCRA

Destinatários Das Contribuições Referidas

SEBRAE

Destinatários Das Contribuições Referidas

SENAI

Destinatários Das Contribuições Referidas

SESI

Destinatários Das Contribuições Referidas

Matriz

Legitimada Para Impetrar Mandado De Segurança (conforme Acórdão Recorrido)

Delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora/legitimado Para Figurar No Polo Passivo Do Mandado De Segurança (conforme Jurisprudência Mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular O Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica de omissão)
  2. 2 Reconhecimento de litispendência entre ação da recorrente e mandado de segurança ajuizado pela matriz (MS n.º 5017537-68.2012.4.04.7108)
  3. 3 Legitimidade passiva de INCRA, SEBRAE, SENAI e SESI em ações sobre inexigibilidade de contribuições

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para anular o acórdão do TRF4 porque o reconhecimento de litispendência entre ações da matriz e filiais e a aplicação dos seus efeitos demandam reexame pelo tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ, não sendo cabível o revolvimento do conjunto fático-probatório por esta Corte; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação conforme o entendimento deste STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação nos termos da jurisprudência deste STJ