AREsp 1890403 - DECISAO

AREsp 1890403 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, em razão da ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e da precisa indicação dos dispositivos federais tidos por violados, bem como pela falta de prequestionamento da matéria pela corte de origem.

Parties
Agravante: RONALDO ALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Imprescritibilidade Das Ações De Ressarcimento Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Litispendência Coisa Julgada Imprescritibilidade Das Ações De Ressarcimento Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

RONALDO ALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência em cumprimento de sentença ajuizado pelo Ministério Público como substituto processual do Município
  2. 2 imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato doloso (Tema 897 - RE 852.475-SP)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional e da exata violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, em razão da ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e da precisa indicação dos dispositivos federais tidos por violados, bem como pela falta de prequestionamento da matéria pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.