RHC 140671 - DECISAO

RHC 140671 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as duas denúncias descrevem fatos distintos — praticados em datas e contextos diversos e em concurso com agentes diferentes — o que afasta a identidade de fatos exigida para litispendência; além disso, a análise aprofundada das provas necessária para reconhecer litispendência é inviável na via do habeas corpus, e a utilização da fundamentação per relationem não torna a decisão ilegítima.

Parties
Paciente/impetrante: CÁSSIO ALVES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Litispendência, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Fundamentação Per Relationem, Exame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Organização Criminosa Fundamentação Per Relationem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÁSSIO ALVES DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre duas ações penais
  2. 2 Possibilidade de exame aprofundado de provas em habeas corpus
  3. 3 Validade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as duas denúncias descrevem fatos distintos — praticados em datas e contextos diversos e em concurso com agentes diferentes — o que afasta a identidade de fatos exigida para litispendência; além disso, a análise aprofundada das provas necessária para reconhecer litispendência é inviável na via do habeas corpus, e a utilização da fundamentação per relationem não torna a decisão ilegítima.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.