HC 671001 - ACORDAO

HC 671001 - ACORDAO

Parties
Agravante: DOUGLAS CARDOSO DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental
Legal Topics
Litispendência, Transferência De Preso, Princípio Da Unirrecorribilidade, Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Litispendência Transferência De Preso Princípio Da Unirrecorribilidade Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS CARDOSO DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Identidade de partes, objeto e causa de pedir (litispendência) entre habeas corpus, impedindo processamento concomitante
  2. 2 Reiteração de pedido já formulado em outro writ (HC 654.298/BA)
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vaga para transferência da execução penal