Prc 5875 - DECISAO

Prc 5875 - DECISAO

Determinar o pagamento da requisição com marcação de bloqueio mediante abertura de conta remunerada e bloqueada em instituição financeira conveniada, condicionado à disponibilidade financeira e reservados os recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 13, II, da IN STJ/GP n. 3/2014; intimar a parte requerida para apresentar alegação de litispendência conforme art. 11 da mesma Instrução Normativa.

Parties
Beneficiário: MARIA SELMA SAMPAIO DE OLIVEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado com marcação de bloqueio, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 13, II, da...
Legal Topics
Litispendência, Duplicidade De Pagamento, Bloqueio De Valores, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Requisição De Pagamento/rpv
Precatórios Execução Litispendência Duplicidade De Pagamento Bloqueio De Valores Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Requisição De Pagamento/rpv

Case Brief

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Parties

MARIA SELMA SAMPAIO DE OLIVEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Requerida

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de litispendência/duplicidade de pagamento impede o depósito do precatório
  2. 2 Aplicação dos arts. 11 e 13 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 ao procedimento de liquidação de requisição de pagamento
  3. 3 Condição de disponibilidade financeira e reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Determinar o pagamento da requisição com marcação de bloqueio mediante abertura de conta remunerada e bloqueada em instituição financeira conveniada, condicionado à disponibilidade financeira e reservados os recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 13, II, da IN STJ/GP n. 3/2014; intimar a parte requerida para apresentar alegação de litispendência conforme art. 11 da mesma Instrução Normativa.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado com marcação de bloqueio, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 13, II, da...

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 13, II, da...
  • Intime-se a parte requerida para apresentar a alegação de litispendência/duplicidade de pagamento na ExeMS 6864 (200701526539), consoante dispõe o art. 11 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.