REsp 1590971 - DECISAO

REsp 1590971 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as conclusões do Tribunal de origem quanto à litispendência e à regularidade da CDA envolvem análise fático-probatória vedada nesta instância (Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos legais invocados pela recorrente não apresentaram conteúdo normativo suficiente para sustentar a reforma, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FIBRA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Continência, Certidão De Dívida Ativa (cda), Processo Administrativo Fiscal, Multa Moratória (20%), Compensação Tributária, BEFIEX, Penhora, Presunção Da Dívida Ativa, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Litispendência Continência Certidão De Dívida Ativa (cda) Processo Administrativo Fiscal Multa Moratória (20%) Compensação Tributária +5 more

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Parties

FIBRA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência entre embargos e ação ordinária
  2. 2 regularidade/formalidade da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 necessidade (ou não) de juntada do processo administrativo fiscal à inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as conclusões do Tribunal de origem quanto à litispendência e à regularidade da CDA envolvem análise fático-probatória vedada nesta instância (Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos legais invocados pela recorrente não apresentaram conteúdo normativo suficiente para sustentar a reforma, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais.