AREsp 1766122 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que houve indicação de ofensa a súmula de tribunal (o que não importa ofensa a norma federal), que o art. 104 do CDC não se aplica na hipótese concreta em razão da ordem de propositura das ações (a coletiva foi proposta antes da individual) e que o reconhecimento de litispendência pelo Tribunal de origem impede a reforma da decisão sem reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Omelino José de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Art. 104 Do CDC, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Litispendência Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Art. 104 Do CDC Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Omelino José de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto
  2. 2 Ocorrência de litispendência entre ação coletiva e ação individual
  3. 3 Cabimento de recurso especial que demande reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que houve indicação de ofensa a súmula de tribunal (o que não importa ofensa a norma federal), que o art. 104 do CDC não se aplica na hipótese concreta em razão da ordem de propositura das ações (a coletiva foi proposta antes da individual) e que o reconhecimento de litispendência pelo Tribunal de origem impede a reforma da decisão sem reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno