REsp 1905335 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, para acolher a arguição de litispendência seria necessário o reexame de provas, vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; e quanto aos honorários do defensor dativo o recorrente não impugnou o fundamento essencial do acórdão originário de inexistência de potencialidade de alteração do édito condenatório, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Litispendência, Honorários Advocatícios Dativos, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processo Penal Litispendência Honorários Advocatícios Dativos Reexame De Provas Súmula 7 STJ Súmula 283 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 arguição de litispendência
  2. 2 possibilidade de reexame de provas na instância especial
  3. 3 fixação de honorários ao defensor dativo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, para acolher a arguição de litispendência seria necessário o reexame de provas, vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; e quanto aos honorários do defensor dativo o recorrente não impugnou o fundamento essencial do acórdão originário de inexistência de potencialidade de alteração do édito condenatório, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental