Litispend Ncia Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d803e7ccdbf40b14a4ea7

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO PELA CORTE ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. HONORÁRIOS DATIVO. NÃO IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, de forma a entender pela ocorrência de litispendência, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

2. Quanto à fixação de honorários aoadvogado dativo, não houve impugnação aoprincipal fundamento do aresto hostilizado de inexistência de potencialidade de alteração do édito condenatório a partir do apelo apresentado, o que atrai o óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 691/699, em que negado provimento ao recurso especial do ora agravante. O agravante sustenta a desnecessidade derevolvimento fático probatório, mas a sua revaloração, considerando que todos os elementos necessários para tanto, constam de forma extensiva ao longo de todas as razões apresentadas a esse Tribunal. Reforça que pretende nocaso, não a negativa de autoria, tampouco qualquer forma de absolvição em virtude de eventual falha processual, mas sim, efetivamente evitar queseja condenado duas vezes pela mesma conduta. Pondera queo defensor dativo foi remunerado para atuação em primeiro grau, sendo igualmente certo que deve ser remunerado para atuação em segundo grau, tendo impugnado os fundamentos do aresto originário. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do recurso ao Órgão Colegiado para o provimento do recurso. É o relatório.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO PELA CORTE ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. HONORÁRIOS DATIVO. NÃO IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, de forma a entender pela ocorrência de litispendência, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

2. Quanto à fixação de honorários aoadvogado dativo, não houve impugnação aoprincipal fundamento do aresto hostilizado de inexistência de potencialidade de alteração do édito condenatório a partir do apelo apresentado, o que atrai o óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo regimental desprovido.

VOTO O recurso não merece provimento. Não há argumentos capazes de afastar o contido no decisum agravado, razão pela qual fica mantido em sua inteireza: "Sobre a violação do art. 8.4, da CADH, o TJPR assim rejeitou a arguição de litispendência: "Do exame aos autos nº 0027027- 19.2015.8.16.0031 é fácil constatar que a conduta lá discutida em nada se confunde com a ora em tela, sendo despropositada a alegação de que já há condenação definitiva em relação aos fatos debatidos neste feito. Em que pese a vítima tenha sido a mesma, verifica-se que a data dos fatos apurados é diversa, bem como os bens subtraídos não são idênticos, ainda que alguns tenham sido novamente furtados na segunda tentativa. Na presente ação penal, o auto de exibição e apreensão (mov. 1.4) aponta que, no dia 03 de dezembro de 2015, o réu tentou furtar os seguintes itens: a) 01 (uma) máquina VAP; b) 01 (uma) roçadeira, marca Tramontina de cor alaranjada; c) 01 (uma) extensão elétrica; d) 01 (um) transformador elétrico; e) um jogo de talheres; f) 01 (um) pacote de toalhas de banho; g) 01 (um) pacote de cobertores na cor azul; h) 01 (um) kit enxoval de cor branca; i) 01 (uma) jaqueta de cor preta e vermelha; j) 01 (uma) bicicleta marca Status de cor rosa; k) 01 (um) capacete marca One; l) 01 (um) botijão de gás. Por outro lado, a partir do auto de exibição e apreensão lavrado no caderno processual nº

0027027-19.2015.8.16.0031 (mov. 1.5) constata-se que, no dia 08 de dezembro de 2015, o réu tentou furtar os seguintes objetos: a) 01 (um) facão; b) 01 (uma) máquina VAP amarela; c) 01 (uma) balança infantil de ferro; d)01 (uma) mochila preta; e) 01 (uma) serra. E note-se, ainda que os bens furtados na primeira e na segunda tentativas fossem idênticos -não o são -, mesmo assim a tese defensiva seguiria improcedente. As ações delitivas se deram em contextos distintos, inclusive em datas diferentes. O fato de o acusado ter vitimado a mesma pessoa em momento anterior não lhe concede o direito de, a partir de então, passar a ofendê-la sistematicamente, sem que possa ser atingido pelo rigor da Lei. Acolher a tese da Defesa seria algo teratológico. Assim, o argumento de que o apelante vem sendo vítima de bis in idem se mostra completamente descabido. (..) Portanto, inexistente a litispendência alegada pela Defesa, a integral manutenção do édito repressivo é medida de rigor." De fato, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No mesmo sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS

ESPECIAIS. ART. 312, § 1º, C/C OS ARTS. 29 E 30, E ARTS. 298 E 299 C/C O ART. 69, TODOS DO CP. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PECULATO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. CONCURSO DE PESSOAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. CONTRARIEDADE AO ART. 26 DA LEI N. 7.492/86. NULIDADE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 283/STF. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PECULATO. OBJETO MATERIAL. VERBA DE NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. DISCUSSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICOPROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL. AUSENTES PEDIDO EXPRESSO E CONTRADITÓRIO A AMPARAR A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA RECONHECIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 171 DO CP. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 76, II E III, E 79 DO CPP. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 29, § 1º, DO CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. RECURSO ESPECIAL DE GABRIEL DOS ANJOS DE JESUS NÃO CONHECIDO. PROVIDOS, PARCIALMENTE, OS DEMAIS APELOS.

1. O óbice da Súmula 284 do STF incide em relação ao pleito de absolvição quanto ao crime de peculato, em razão da ausência de indicação do dispositivo legal violado.

2. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, é inviável a arguição de violação a dispositivos da Constituição Federal em recurso especial.

3. A não comprovação do dissídio jurisprudencial, com o necessário cotejo analítico entre os arestos, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, impede o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88.

4. A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa em incidência, por analogia, da Súmula n. 283 da Suprema Corte, que dispõe É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

5. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais não impõe ao magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem de utilizar os fundamentos que entendem serem os mais adequados, mas apenas aqueles suficientes ao deslinde da questão. Inexistência, na hipótese, dos vícios do art. 619 do CPP.

6. O objeto material do delito de peculato é dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular. Sendo certa a participação de funcionários públicos na transação de transferência dos créditos tributários do ICMS, como salientado pelo acórdão recorrido, mostra-se irrelevante se o montante indevidamente apropriado é público ou privado.

7. Tendo as instâncias ordinárias concluído que os recorrentes valeram-se das facilidades que o cargo e a qualidade de funcionário público lhes proporcionava para a prática do delito, conforme previsto no art. 312, § 1º, do Código Penal, fica evidenciada a tipicidade objetiva da conduta.

8. A conclusão do aresto recorrido de que há provas suficientes para comprovar a participação de cada um dos apelantes no crime de peculato-furto, disposto no artigo 312, § 1º, do Código Penal, não cabendo falar em absolvição, atrai o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ, uma vez que cabe às instâncias ordinárias fazer um exame do conteúdo fático e probatório a fim de aferir a existência de fundamentos aptos a embasar a condenação.

9. A tese de não haver narrativa referente a uma subtração, mas a uma fraude apenas, descaracterizandose o tipo previsto no art. 312 do CP e cabendo sua desclassificação para o art. 171 do mesmo Código, não foi debatida perante o Tribunal estadual, apesar da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 10. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza civil, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo inviável o seu emprego de ofício.

11. A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise de inépcia da denúncia. Precedentes.

12. A hipótese trazida nos autos não revela caso de continência, eis que de crime único não se trata, nem de conexão, pois inexiste liame entre uma e outra infração penal, tampouco de litispendência, já que não há coincidência entre as partes e os fatos narrados nas ações penais em curso na Justiça Estadual e Federal, mas de simples descrição fática ampla de acusação claramente voltada a abrangência menor, para crimes exclusivamente da jurisdição estadual.

13. Em decorrência da inovação recursal referente ao tema da participação de menor importância - art. 29, § 1º, do CP -, fica esta Corte impossibilitada de analisá-la, mormente porque seu exame demandaria revisão do material fático-probatório, descabendo, do mesmo modo, sua análise de ofício.

14. A condição de funcionário público - elementar do tipo penal do art. 312 do CP - exercida por um dos recorrentes, à época do crime, comunica-se aos demais réus, nos termos do art. 30 do CP.

15. A existência de elementos concretos para a exasperação da pena-base que desbordam o tipo penal, no que tange às circunstâncias e consequências do crime, evidenciam maior reprovabilidade da conduta a justificar a sua fixação acima do mínimo legal.

16. Tendo a corte de origem feito referência a fundamentos genéricos quanto à culpabilidade, não indicando elementos concretos aptos a justificar o aumento da pena, evidencia-se a ocorrência de ilegalidade, devendo ser redimensionada a pena, com o proporcional afastamento dessa circunstância.

17. Quando idênticas as situações processuais dos réus, cabível a extensão dos efeitos da decisão, nos termos do art. 580 do CPP.

18. Recurso Especial de Gabriel dos Anjos de Jesus não conhecido.

19. Recurso Especial de Gentil Antônio Ruy e Raimundo Benedito de Souza Filho, parcialmente provido, para afastar a fixação de valor mínimo a título de indenização pelos danos causados pela infração penal, nos termos do voto proferido, estendendo-se os efeitos da decisão aos demais corréus, incluindo Marcelo Gabriel de Almeida, com esteio no art. 580 do CPP.

20. Recursos Especiais de Flávio dos Santos Quintanilha, Aluízio Sá dos Santos, Augusto Ruschi Filho e Dilma Marangoni Ruschi, parcialmente providos, para, afastada a circunstância judicial da culpabilidade, reduzir a pena, nos termos da decisão, com efeitos extensivos aos demais corréus, incluindo Marcelo Gabriel de Almeida, com fundamento no art. 580 do CPP. (REsp 1707850/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/04/2018). Quanto à fixação de honorários ao defensor dativo, a Corte originária a rechaçou no caso concreto, analisando a quaestio sob a seguinte ótica: "Não se olvida da essencialidade do serviço prestado pelos defensores dativos, em especial no Estado do Paraná, onde a Defensora Pública não apresenta recursos humanos suficientes à demanda apresentada. Nesse cenário, o processo penal só se desenvolverá regularmente a partir da atuação destes nobres profissionais, razão pela qual merecem a devida valorização, o que inclui contraprestação pecuniária pelos serviços prestados. Isso é indiscutível. Esta Colenda Câmara, inclusive, é uníssona sobre o assunto: (..) Ocorre que o presente caso apresenta algumas peculiaridades, que merecem a devida atenção. Em instância singular, a MM. Magistrada, após proferir irretocável sentença -até porque não atacada em seu mérito, nem mesmo em tese subsidiária -, fixou em favor do Dr. Marcelo Cavagnari (OAB/PR nº 57.579) a

quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de remuneração pelo trabalho desenvolvido, nos seguintes termos (verbis): "Nos termos da Resolução Conjunta nº 13/2016 - PGE/SEFA que instituiu a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, fixo os honorários do defensor dativo Marcelo Cavagnari nomeado ao acusado, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalto a importância do trabalho dos advogados dativos para o bom andamento do expediente forense nesta comarca.". (Grifo consta do original) Isto é, estabeleceu-se a justa contraprestação pecuniária pela indispensável atuação do causídico dativo no primeiro grau de jurisdição. De se dizer, ainda, que foram respeitados, na origem, todos os direitos e garantias do acusado no curso ação penal. Uma vez buscado para ser intimado acerca do teor da sentença, DANIEL não fora encontrado, vindo a ser intimado por edital, nos termos do artigo 932, inciso VI, do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo in albis, é de se presumir a sua aceitação quanto ao decreto condenatório. É notório, porém, que a vontade de Defesa técnica se sobrepõe à do réu, sendo este, inclusive, o teor da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal, que, por oportuno, reproduz-se abaixo: "A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta". Contudo, o que se observa na hipótese é

que o apelo manejado não apresentava, ab initio, qualquer potencialidade de sucesso. Primeiramente, de se dizer que não fora apontado qualquer reparo a ser feito no mérito do decisium, tampouco na reprimenda imposta. Ademais, a tese de litispendência apresentada -único mote do recurso manejado-, como visto acima, é completamente descabida e afronta a realidade observada nas ações penais mencionadas. Nesse prisma, de se destacar que a advocacia dativa, justamente pela essencialidade e dignidade da função, não deve se tornar um meio de fonte de renda que não encontra limites, até porque remunerada pelo finito erário. Logo, não havendo razão concreta para a interposição da insurgência, e notadamente porque o réu não se insurgiu contra a justa condenação que lhe fora imposta, não parece razoável impor ao Estado o custo da atuação da defesa. Assim, não havendo intenção recursal por parte do condenado, e inexistindo qualquer potencialidade de alteração do édito repressivo a partir do apelo apresentado, afigura-se inviável sejam fixados honorários advocatícios às custas do erário. A militância nesses termos, embora não menos relevante, deve ser arcada pelo próprio defensor, que atua a partir de sua particular convicção, no exercício de advocacia pro bono. Isto posto, porque não razoável o arbitramento de estipêndio ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, em face das

peculiaridades do caso concreto, deixo de acolher a rogativa lançada neste tópico." O recorrente não rebate o principal fundamento do aresto hostilizado, qual seja, a inexistência de potencialidade de alteração do édito condenatório a partir do apelo apresentado, o que atrai o óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal no ponto. Neste diapasão: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 327 DO CÓDIGO PENAL. LONGO TEMPO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. MEIO DE COBRANÇA DOS "HONORÁRIOS". TÍTULO EXECUTIVO. MAIOR DESVALOR DA CULPABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. NÃO CONHECIMENTO. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde a Defensoria Pública não se encontra instituída, são considerados funcionários públicos para fins penais, nos termos do artigo 327 do Código Penal. Precedente.

2. Apesar de impugnar a fundamentação quanto à valoração negativa da culpabilidade, o recorrente não contraditou fundamento suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido, consistente no exercício alongado da função de dativo e o uso da nota promissória como meio de cobrança, atraindo, no ponto, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

3. Caso em que o aumento superior a 1/6 para cada vetorial desfavorecida na pena-base foi justificado com base em razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. Possibilidade. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1828956/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/02/2020)." Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.