AREsp 1661816 - DECISAO

AREsp 1661816 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver litispendência, por falta de identidade entre pedidos e causas de pedir da ação revisional e dos embargos à execução; ademais, entendeu-se que a petição inicial dos embargos preencheu os requisitos mínimos do art. 319 do CPC/2015 ao indicar os contratos originários e os encargos a revisar, e que eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é impedido pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' restou prejudicada por falta de demonstração adequada da divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Negado Provimento (decisão Definitiva Sobre O Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Litispendência, Inépcia Da Petição Inicial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada/identidade De Pedidos E Causa De Pedir, Prova E Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Bancário Litispendência Inépcia Da Petição Inicial Recurso Especial Súmula 7/stj Coisa Julgada/identidade De Pedidos E Causa De Pedir Prova E Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Negado Provimento (decisão Definitiva Sobre O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ação revisional e embargos à execução
  2. 2 Inépcia da petição inicial dos embargos por ausência de memória de cálculo do valor incontroverso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver litispendência, por falta de identidade entre pedidos e causas de pedir da ação revisional e dos embargos à execução; ademais, entendeu-se que a petição inicial dos embargos preencheu os requisitos mínimos do art. 319 do CPC/2015 ao indicar os contratos originários e os encargos a revisar, e que eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é impedido pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' restou prejudicada por falta de demonstração adequada da divergência.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.