REsp 1578139 - DECISAO

REsp 1578139 - DECISAO

Conhecer em parte dos recursos e negar-lhes provimento porque o acórdão recorrido continha fundamentação adequada (não violação do art. 535 CPC/1973), a exclusão da contribuição previdenciária (PSS) da base de cálculo dos juros de mora é indevida por antecipar o fato gerador e acarretar enriquecimento ilícito, a litispendência entre execuções foi corretamente reconhecida e refletiu na limitação dos honorários, e não há elementos para afastar os óbices das súmulas aplicáveis (notadamente súmula 7 e súmula 83), nem para considerar a verba honorária manifestamente irrisória.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais das partes e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.
Legal Topics
Litispendência, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 83
Direito Administrativo Direito Processual Civil Litispendência Juros De Mora Honorários Advocatícios Correção Monetária Prequestionamento Súmula 7 +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 base de cálculo dos juros de mora e exclusão da contribuição previdenciária (PSS)
  3. 3 litispendência entre execuções

Ratio Decidendi

Conhecer em parte dos recursos e negar-lhes provimento porque o acórdão recorrido continha fundamentação adequada (não violação do art. 535 CPC/1973), a exclusão da contribuição previdenciária (PSS) da base de cálculo dos juros de mora é indevida por antecipar o fato gerador e acarretar enriquecimento ilícito, a litispendência entre execuções foi corretamente reconhecida e refletiu na limitação dos honorários, e não há elementos para afastar os óbices das súmulas aplicáveis (notadamente súmula 7 e súmula 83), nem para considerar a verba honorária manifestamente irrisória.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais das partes e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte dos recursos especiais
  • Nego-lhes provimento